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Questão de Direitos Humanos — Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) — FCC 2024

Direitos HumanosPacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)
Código
fc145860
Banca
FCC
Órgão
TRT 11
Ano
2024
Cargo
AJ TRT11

Considere as seguintes afirmações, acerca das garantias processuais mínimas, à luz do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:

 

I.Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça.

 

II. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com as devidas garantias por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela.

 

III. A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte de um julgamento, quando o interesse da vida privada das partes o exija, mas não de sua totalidade, a menos que o interesse de menores exija procedimento oposto, ou o processo diga respeito a controvérsias matrimoniais ou à tutela de menores.

 

IV. Qualquer sentença proferida em matéria penal ou civil deverá tornar-se pública.

 

Estão correto o que se afirma APENAS em

  1. AII e III.
  2. BII, III e IV.
  3. CI e IV.
  4. DI, III e IV.
  5. EI e II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e II.

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