Questão de Direitos Humanos — Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) — FCC 2024
Direitos HumanosDeclaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
- Código
- fc145861
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 11
- Ano
- 2024
- Cargo
- TJ TRT11
Documento que é considerado um marco na história dos direitos humanos e proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações,
- Aa Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, enuncia uma gama de direitos e liberdades que não poderão, em nenhum caso, ser exercidos contrariamente às finalidades e aos princípios das Nações Unidas.
- Bo Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, constitui uma Comissão e uma Corte de Direitos Humanos como órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes no Pacto.
- Ca Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, estabelece que o exercício pelos indivíduos dos direitos e liberdades que enuncia só poderá ser limitado pela lei, exclusivamente com o fim de garantir o exercício dos direitos e liberdades dos outros.
- Do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966 consigna que os Estados-Partes comprometem-se assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais que enumera.
- Eo Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, prevê que nenhuma de suas disposições poderá ser interpretada de forma a excluir outros direitos e garantias inerentes ao ser humano ou decorrentes de forma democrática de governo.