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Questão de Direitos Humanos — Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) — FCC 2024

Direitos HumanosPacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)
Código
fc145862
Banca
FCC
Órgão
TRT 11
Ano
2024
Cargo
TJ TRT11

Nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em virtude do direito à autodeterminação, os povos

 

I. determinam livremente seu estatuto político.

 

II. asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

 

III. podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional.

 

IV. poderão estabelecer restrições a que pessoas pertencentes a minorias étnicas, religiosas ou linguísticas tenham, conjuntamente com outros membros de seu grupo, sua própria vida cultural, professem e pratiquem sua própria religião e usem sua própria língua.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. AI, II e III.
  2. BIII e IV.
  3. CI e II.
  4. DI e III.
  5. EII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

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