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Questão de Direitos Humanos — Deveres dos Estados e Direitos Protegidos (arts. 1º a 32 da CADH-OAS) — FCC 2024

Direitos HumanosDeveres dos Estados e Direitos Protegidos (arts. 1º a 32 da CADH-OAS)
Código
fc145864
Banca
FCC
Órgão
TRT 11
Ano
2024
Cargo
TJ TRT11
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos contempla a hipótese excepcional de suspensão das garantias e obrigações contraídas em virtude da Convenção, a qual
  1. Aautoriza a suspensão do direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, desse que não encerre discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.
  2. Bautoriza a suspensão dos princípios da legalidade e retroatividade, desde que informada imediatamente aos outros Estados-Partes na Convenção, por intermédio do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
  3. Cautoriza a suspensão do direito à liberdade de consciência e religião, mas não à vida e à integridade pessoal.
  4. Dautoriza a suspensão dos direitos políticos e à nacionalidade, desde que as medidas adotadas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que impõe o Direito Internacional na matéria.
  5. Epode ser adotada em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, observadas as condicionantes previstas na Convenção.
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GabaritoE — pode ser adotada em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, observadas as condicionantes previstas na Convenção.

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