Questão de Direito Tributário — Comitê Gestor do IBS (CF 1988, EC 132) — FCC 2024

Comitê Gestor do IBS: competências administrativas exclusivas

Gabarito: letra E. As três atividades — editar regulamento único e uniformizar a interpretação (I), arrecadar, compensar e distribuir o produto da arrecadação (II) e decidir o contencioso administrativo (III) — são competências administrativas exercidas de forma integrada e exclusiva pelo Comitê Gestor do IBS, conforme o art. 156-B, I, II e III, da Constituição Federal (incluído pela EC 132/2023). A questão cobra exatamente a literalidade do rol constitucional de atribuições do CGIBS.

A Reforma Tributária (EC 132/2023) criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Para viabilizar a gestão integrada desse imposto, a Constituição criou o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), uma entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. A lógica é simples: como o IBS é um imposto único com múltiplos entes titulares, seria inviável que cada Estado ou Município editasse seu próprio regulamento, arrecadasse separadamente ou tivesse um contencioso administrativo próprio — isso fragmentaria o imposto e criaria distorções competitivas. Por isso, a Constituição concentrou as competências administrativas relativas ao IBS no CGIBS, de forma exclusiva e integrada.

O art. 156-B da CF/88 estabelece o rol dessas competências administrativas. O inciso I trata do poder normativo: editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto. O inciso II trata da operacionalização: arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre os entes. O inciso III trata do contencioso administrativo: decidir os litígios entre o fisco e o contribuinte. Essas três competências são exercidas exclusivamente pelo CGIBS, o que significa que os entes federativos não podem exercê-las individualmente — apenas de forma integrada, por meio do Comitê.

A pegadinha da questão está em testar se o candidato conhece o rol completo. As alternativas A, B, C e D apresentam combinações parciais, tentando induzir o candidato a achar que alguma das competências não pertence ao CGIBS. No entanto, todas as três atividades listadas no enunciado são, de fato, competências administrativas exclusivas do Comitê Gestor. A alternativa E é a única que contempla integralmente o rol do art. 156-B.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a atividade I (editar regulamento único e uniformizar a interpretação) é competência do CGIBS. Está errada porque as atividades II e III também são competências administrativas exclusivas do Comitê, conforme os incisos II e III do art. 156-B da CF/88. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a arrecadação e o contencioso seriam de competência dos entes individualmente, mas a Constituição concentrou essas atribuições no CGIBS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas as atividades I e II são competências do CGIBS. Está errada porque a atividade III (decidir o contencioso administrativo) também é competência exclusiva do Comitê, conforme o inciso III do art. 156-B da CF/88. A banca tenta excluir o contencioso administrativo do rol, mas a Constituição o incluiu expressamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas as atividades I e III são competências do CGIBS. Está errada porque a atividade II (arrecadar, compensar e distribuir) também é competência exclusiva do Comitê, conforme o inciso II do art. 156-B da CF/88. A banca tenta excluir a arrecadação do rol, mas a Constituição a incluiu expressamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas as atividades II e III são competências do CGIBS. Está errada porque a atividade I (editar regulamento único e uniformizar a interpretação) também é competência exclusiva do Comitê, conforme o inciso I do art. 156-B da CF/88. A banca tenta excluir o poder normativo do rol, mas a Constituição o incluiu expressamente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que as atividades I, II e III são competências do CGIBS. Está correta porque reproduz integralmente o rol do art. 156-B da CF/88, que estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada e exclusivamente por meio do Comitê Gestor do IBS, as competências de editar regulamento único e uniformizar a interpretação (I), arrecadar, compensar e distribuir o produto da arrecadação (II) e decidir o contencioso administrativo (III).

Gabarito: letra E