Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — FCC 2024

Princípio da Isonomia Tributária (art. 150, II, CF/88)

Gabarito: letra D. O art. 150, II, da Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, proibindo qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. A alternativa D reproduz exatamente essa literalidade constitucional, sendo a única correta.

O princípio da isonomia tributária é uma das limitações constitucionais ao poder de tributar e representa a aplicação do princípio geral da igualdade (art. 5º, caput, CF/88) ao campo tributário. Ele impõe que contribuintes que se encontrem em situação equivalente recebam o mesmo tratamento, vedando discriminações arbitrárias. A Constituição foi expressa ao proibir distinções baseadas na ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Isso significa que o legislador não pode criar tributos ou benefícios fiscais que favoreçam ou prejudiquem determinadas categorias profissionais, como médicos, advogados, oficiais de justiça, etc., salvo se houver uma justificativa constitucionalmente amparada, como a capacidade contributiva.

A razão de ser dessa vedação é evitar privilégios odiosos e garantir que a tributação seja justa e equitativa. O Supremo Tribunal Federal já decidiu em diversas ocasiões que a isonomia tributária torna inválidas as distinções entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função exercida, especialmente quando não há base axiológica na razoabilidade. Por exemplo, na ADI 4.276, o STF declarou inconstitucional a concessão de isenção de IPVA a oficiais de justiça estaduais, justamente por violar o art. 150, II, da CF/88.

Na prática, a aplicação do princípio exige que se comparem contribuintes em situações equivalentes. Se dois contribuintes têm a mesma capacidade contributiva e realizam o mesmo fato gerador, devem ser tributados igualmente. A distinção só é admitida quando há um critério objetivo e razoável, como a capacidade econômica (art. 145, § 1º, CF/88) ou a essencialidade do produto (seletividade). A ocupação profissional, por si só, não é critério válido para diferenciar a tributação.

A pegadinha desta questão está na tentativa de admitir exceções à vedação constitucional. As alternativas A, B e E sugerem que seria possível distinguir contribuintes com base na ocupação profissional ou função exercida, o que contraria frontalmente o texto constitucional. A alternativa C, por sua vez, faz uma distinção artificial entre "ocupação profissional" e "função exercida", como se uma fosse permitida e a outra não — o que também não encontra amparo na Constituição. A única leitura correta é a da alternativa D: a proibição é absoluta, sem exceções.

Guarde o critério decisivo: a vedação do art. 150, II, é ampla e absoluta — proíbe qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. É exatamente essa amplitude que as alternativas incorretas tentam relativizar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é admitida distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos. Isso contraria o art. 150, II, CF/88, que proíbe qualquer distinção dessa natureza. A alternativa tenta criar uma exceção que não existe no texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também admite distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida, mas acrescenta que seria relevante a denominação jurídica dos rendimentos. Além de contrariar a proibição constitucional, inverte a lógica do dispositivo: a Constituição diz exatamente o contrário — a distinção é proibida independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Faz uma distinção artificial entre "ocupação profissional" e "função exercida", permitindo uma e proibindo a outra. O art. 150, II, CF/88, porém, trata as duas expressões conjuntamente e proíbe qualquer distinção em razão de ambas. Não há essa gradação no texto constitucional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 150, II, CF/88: é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. É a literalidade do dispositivo constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Admite distinção apenas em razão da função exercida, mas não em razão da ocupação profissional. Novamente, o art. 150, II, CF/88, proíbe qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida — não há essa separação nem essa permissão parcial.

Gabarito: letra D.