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Questão de Direito Urbanístico — Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º da Lei nº 6.766/1979) — FCC 2024

Direito UrbanísticoDisposições Preliminares (arts. 1º a 3º da Lei nº 6.766/1979)
Código
fc145927
Banca
FCC
Órgão
TRT 11
Ano
2024
Cargo
AJ TRT11

Segundo a Lei nº 6.766/1979, NÃO será permitido parcelamento do solo:

 

I. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente senados.

 

II. Em terrenos com declividade igual ou superior a 20%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

 

III. Em áreas de preservação ecológica ou naquela onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

 

Está correto o que se afirma em

  1. AI, II e III.
  2. BII, apenas.
  3. CI, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III, apenas.

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