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Questão de Ética no Serviço Público — Geral — FCC 2024

Ética no Serviço PúblicoGeral
Código
fc146317
Banca
FCC
Órgão
MPE AM
Ano
2024
Cargo
Ag Tec ( )
De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações), acerca do processo disciplinar,
  1. Aa sindicância constitui a peça preliminar e informativa do inquérito administrativo, devendo ser instaurada quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.
  2. Bo inquérito administrativo será conduzido por um só funcionário ou por uma comissão, que, quando necessária, será composta por 3 funcionários estáveis.
  3. Cinstaura-se inquérito administrativo quando a falta disciplinar, por sua gravidade ou natureza, possa determinar a aplicação das penas de repreensão e suspensão, até o prazo de 30 dias.
  4. Da sindicância comporta o contraditório e a ampla defesa e tem caráter público, devendo obrigatoriamente ser ouvidos todos os envolvidos nos fatos.
  5. Ea sindicância deverá ser concluída dentro de noventa dias, prazo prorrogável mediante justificação fundamentada.
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GabaritoA — a sindicância constitui a peça preliminar e informativa do inquérito administrativo, devendo ser instaurada quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.

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