Questão de Ética no Serviço Público — Geral — FCC 2024
Ética no Serviço PúblicoGeral
- Código
- fc146318
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE AM
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Tec ( )
De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações) sobre a posse e o exercício do cargo público.
- Aé vedada a posse mediante procuração, ainda, que se trate de funcionário ausente do Estado.
- Bo funcionário que deva ler exercício em outro órgão terá 45 dias, contados do desligamento do órgão de origem, para assumir o cargo.
- Co exercício começará no prazo máximo de 15 dias, contados da data da posse.
- Da posse ocorrera no prazo máximo improrrogável de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento do Diário Oficial do Estado.
- Ea posse em cargo público depende de prévia inspeção médica, para comprovar se o candidato satisfaz os requisitos físicos mentais exigidos para o desempenho do cargo.