Pular para o conteúdo principal

Questão de Ética no Serviço Público — Outros Códigos de Ética e Conduta de Instituições Públicas — FCC 2024

Ética no Serviço PúblicoOutros Códigos de Ética e Conduta de Instituições Públicas
Código
fc146319
Banca
FCC
Órgão
MPE AM
Ano
2024
Cargo
Ag Tec ( )
De acordo com o que estabelece a Lei estadual nº 2.850, de 19 de novembro de 2003, que institui o Código de Ética dos titulares de cargos de alta direção do Poder Executivo do Estado do Amazonas, é permitido ao agente público, na relação com parte interessada não pertencente à Administração Pública direta e indireta de todas as esferas da federação, ou de organismo internacional que o Brasil participe:
  1. Aprestar consultoria a pessoa física ou jurídica valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas governamentais.
  2. Bprestar serviços ou aceitar proposta de trabalho, de natureza eventual ou permanente, desde que fora de seu horário de expediente.
  3. Creceber brindes que decorram de distribuição, de forma generalizada, por entidades de qualquer natureza, a título de propaganda, e que não ultrapassem o valor correspondente a 40% do salário-mínimo.
  4. Dprestar informações sobre matéria que não seja da sua competência específica.
  5. Eexercer, mediante remuneração, encargo de mandatário nas situações que impliquem a prática de atos de comércio, com autorização prévia da Comissão Geral de Ética.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — receber brindes que decorram de distribuição, de forma generalizada, por entidades de qualquer natureza, a título de propaganda, e que não ultrapassem o valor correspondente a 40% do salário-mínimo.

Link permanente: /questoes/fc146319