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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB) — FCC 2024

Legislação Civil e Processual Civil EspecialSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB)
Código
fc146419
Banca
FCC
Órgão
TRT 11
Ano
2024
Cargo
TJ TRT11
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também previu situações que envolvem a Administração Pública, sendo que
  1. Aa decisão administrativa poderá ser adotada para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, independentemente das consequências práticas da decisão.
  2. Bas sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
  3. Corientações gerais são as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter específico ou em jurisprudência judicial ou administrativa unânime.
  4. Do agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.
  5. Ea edição de atos normativos por autoridade administrativa deverá ser precedida de consulta pública por meio presencial e virtual.
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GabaritoB — as sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

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