Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB) — FCC 2024
Legislação Civil e Processual Civil EspecialSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB)
- Código
- fc146419
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 11
- Ano
- 2024
- Cargo
- TJ TRT11
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também previu situações que envolvem a Administração Pública, sendo que
- Aa decisão administrativa poderá ser adotada para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, independentemente das consequências práticas da decisão.
- Bas sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
- Corientações gerais são as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter específico ou em jurisprudência judicial ou administrativa unânime.
- Do agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.
- Ea edição de atos normativos por autoridade administrativa deverá ser precedida de consulta pública por meio presencial e virtual.