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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Conflitos no Tempo (Efeitos, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada - art. 6º da LINDB) — FCC 2024

Legislação Civil e Processual Civil EspecialConflitos no Tempo (Efeitos, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada - art. 6º da LINDB)
Código
fc146428
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
TJ TRT20
De acordo com a Lei de lntrodução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, diante de um contrato de prestações sucessivas,
  1. Aatinge o negócio em todas suas disposições, incluindo o direito adquirido, tendo em vista que possui efeito imediato.
  2. Bterá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
  3. Catinge o negócio em todas suas disposições, incluindo o ato jurídico perfeito, tendo em vista que possui efeito retroativo.
  4. Dterá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, salvo se a lei nova tratar de norma de ordem pública.
  5. Enão produzirá nenhum efeito, ainda que não atinja o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
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GabaritoB — terá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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