Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Conflitos no Tempo (Efeitos, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada - art. 6º da LINDB) — FCC 2024
Legislação Civil e Processual Civil EspecialConflitos no Tempo (Efeitos, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada - art. 6º da LINDB)
- Código
- fc146428
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 20
- Ano
- 2024
- Cargo
- TJ TRT20
De acordo com a Lei de lntrodução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, diante de um contrato de prestações sucessivas,
- Aatinge o negócio em todas suas disposições, incluindo o direito adquirido, tendo em vista que possui efeito imediato.
- Bterá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
- Catinge o negócio em todas suas disposições, incluindo o ato jurídico perfeito, tendo em vista que possui efeito retroativo.
- Dterá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, salvo se a lei nova tratar de norma de ordem pública.
- Enão produzirá nenhum efeito, ainda que não atinja o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.