Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis — FCC 2024
Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
- Código
- fc146429
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 20
- Ano
- 2024
- Cargo
- TJ TRT20
Na resposta do réu em ação judicial sob o rito da Lei nº 9.099/1995, ele formulou, na contestação, dois pedidos a seu favor, sendo primeiro o fundado nos mesmos fatos dos que constituem da controvérsia, e o segundo, em fatos diversos dos que constituem objeto da controvérsia. Consoante à retrocitada legislação, os pedidos são, em regra:
- AOrais ou escritos, sendo ambos os pedidos inadmissíveis e ilícitos, pois a reconvenção não é aceita na Lei e serve somente para requerer os fatos que constituem objeto da controvérsia.
- BSomente orais, sendo o primeiro lícito na forma da lei e o segundo inadmissível, pois a reconvenção não é admitida no da Lei nº 9.099/1995.
- COrais ou escritos, sendo o primeiro lícito na forma da lei e o segundo inadmissível, pois a reconvenção não é admitida no rito da Lei nº 9.099/1995.
- DOrais ou escritos, sendo o primeiro inadmissível na forma da lei e o segundo admissível, pois a reconvenção é permitida no rito da Lei nº 9.099/1995.
- ESomente orais, pois tanto o primeiro como o segundo pedido, independentemente de serem análogos ou diversos da controvérsia são admissíveis e lícitos, pela livre produção de provas, pois a reconvenção é admitida no rito da Lei nº 9.099/1995.