Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Lei Estadual nº 3.960/2013 - Regime Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar para Servidores Administrativos (PGE-AM) — FCC 2024
Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Lei Estadual nº 3.960/2013 - Regime Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar para Servidores Administrativos (PGE-AM)
- Código
- fc146451
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE AM
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Tec ( )
Relativamente à acumulação de cargos, de acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 3.960, de 8/11/2013, que regula o regime disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas,
- Ao servidor investido em cargo de provimento em comissão não poderá exercer o magistério, público ou particular.
- Bconsidera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
- Cao servidor será permitido exercer, no máximo, até dois cargos em comissão, sem prejuízo da remuneração pela participação em órgão de deliberação coletiva.
- Da acumulação de cargos, desde que lícita, fica dispensada da comprovação da compatibilidade de horários.
- Ea proibição de acumular restringe-se a cargos nos órgãos da Administração Direta, em autarquias e fundações públicas de todos os entes da Federação, não alcançando empregos e funções em empresas públicas e sociedades de economia mista.