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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Geral — FCC 2024

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosGeral
Código
fc146453
Banca
FCC
Órgão
MPE AM
Ano
2024
Cargo
Ag Ap ( )
Considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).   São funções Institucionais do Ministério Público:
  1. Aexercer a administração de cadelas e estabelecimentos prisionais de qualquer natureza.
  2. Bexercer o controle interno e externo das atividades policial e judicial.
  3. Cpropor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.
  4. Dpromover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção dos Municípios no Estado.
  5. Epromover, privativamente, a ação penal privada, na forma da Lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.

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