Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Geral — FCC 2024
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosGeral
- Código
- fc146460
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE AM
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Ap ( )
Considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993). Aos membros do Ministério Público é permitido
- Amanter, sob sua chefia imediata, em cargo de função de confiança, parente de terceiro grau.
- Bexercer, sem exceção, qualquer outra função pública.
- Cexercer o comércio ou participar de sociedade comercial como controlador ou gerente.
- Dreceber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
- Eexercer advocacia.