Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Geral — FCC 2024

Considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993) e alterações posteriores.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras funções:

I. representar os Estados e Municípios, judicial e extrajudicialmente.

II. a defesa da ordem jurídica.

III. as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

IV. a defesa do regime democrático.

Está correto o que consta de