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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Geral — FCC 2024

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosGeral
Código
fc146471
Banca
FCC
Órgão
MPE AM
Ano
2024
Cargo
Ag Tec ( )
Considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993) e alterações posteriores.   Compete ao Conselho Superior do Ministério Público
  1. Aaprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça, bem como projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.
  2. Baprovar o edital do concurso para ingresso na carreira.
  3. Cjulgar recurso interposto contra ato administrativo do Procurador-Geral de Justiça, excetuados os de execução orçamentaria e financeira.
  4. Daprovar sobre pedidos de permuta entre membros do Ministério Público.
  5. Ejulgar o pedido de reabilitação de processo administrativo disciplinar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — aprovar sobre pedidos de permuta entre membros do Ministério Público.

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