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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Geral — FCC 2024

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosGeral
Código
fc146474
Banca
FCC
Órgão
MPE AM
Ano
2024
Cargo
Ag Tec ( )
Considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993) e alterações posteriores.   Das decisões condenatórias proferidas pelo Conselho Superior caberá recurso,
  1. Acom efeito suspensivo, para o Conselho Superior do Ministério Público, que poderá agravar a pena imposta.
  2. Bsem efeito suspensivo, para o Corregedor-Geral do Ministério Público, que poderá agravar a pena imposta.
  3. Ccom efeito suspensivo, para o Procurador-Geral de Justiça, que poderá agravar a pena imposta.
  4. Dcom efeito suspensivo, para o Colégio de Procuradores, que não poderá agravar a pena imposta.
  5. Esem efeito suspensivo, para o Corregedor-Geral do Ministério Público, que não poderá agravar a pena imposta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — com efeito suspensivo, para o Colégio de Procuradores, que não poderá agravar a pena imposta.

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