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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Geral — FCC 2024

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosGeral
Código
fc146476
Banca
FCC
Órgão
MPE AM
Ano
2024
Cargo
Ag Tec ( )
Considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993) e alterações posteriores.   Acerca dos subsídios:
  1. AOs subsídios dos membros do Ministério Público serão fixados ou alterados por lei ordinária especifica, assegurada a revisão semestral e a diferença de 10% entre os diversos graus da carreira.
  2. BÉ garantido aos Procuradores de Justiça subsídio idêntico àquele atribuído aos Promotores de Justiça de Entrância Final.
  3. CO subsídio mensal dos membros do Ministério Público constitui-se exclusivamente de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
  4. DOs membros da Comissão de Concurso e o seu Secretário perceberão, a título de gratificação e ao final do certame, o equivalente a 30% do valor de seu subsídio.
  5. EOs membros do Ministério Público estarão isentos dos impostos gerais, inclusive o de renda, e, ainda, dos impostos extraordinários.
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GabaritoC — O subsídio mensal dos membros do Ministério Público constitui-se exclusivamente de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

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