Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Geral — FCC 2024
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosGeral
- Código
- fc146478
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE AM
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Tec ( )
Considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993) e alterações posteriores. Acerca da atuação e das prerrogativas dos membros do Ministério Público,
- Apor se tratar de atividade exclusiva da autoridade policial, é vedado aos membros do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.
- Ba intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
- Ca falta de intervenção do Ministério Público nos casos previstos em lei, ainda que haja interesse público envolvido, não acarretará qualquer nulidade.
- Dos Promotores de Justiça deverão decidir de acordo com a sua consciência, sendo desnecessária qualquer fundamentação em suas manifestações.
- Eainda que na Comarca inexista Vara do Trabalho, aos membros do Ministério Público é vedado oficiar junto à Justiça do Trabalho.