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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Geral — FCC 2024

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosGeral
Código
fc146481
Banca
FCC
Órgão
MPE AM
Ano
2024
Cargo
Ag Tec ( )
Considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993) e alterações posteriores.   Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete
  1. Apromover a cooperação entre o Ministério Público e as entidades envolvidas com a atividade penal e não criminal.
  2. Bcoordenar o recebimento e a distribuição dos processos oriundos dos Tribunais, entre os Procuradores de Justiça com atuação perante os respectivos colegiados, obedecida a respectiva classificação ou designação.
  3. Celaborar minutas de anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público, acompanhando sua tramitação.
  4. Dremeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais.
  5. Eassistir o Procurador-Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público, visando estabelecer a ação institucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — elaborar minutas de anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público, acompanhando sua tramitação.

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