Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Geral — FCC 2024
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosGeral
- Código
- fc146487
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE AM
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Tec ( )
Considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993) e alterações posteriores. Os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, serão processados e julgados originariamente
- Apela Assembleia Legislativa do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade.
- Bpelo Tribunal de Justiça, somente nos crimes de responsabilidade e pela Assembleia Legislativa do Estado, nos crimes comuns.
- Cpelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade.
- Dpelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade.
- Epelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade e pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns.