Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Geral — FCC 2024

Considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993) e alterações posteriores.

Cabe, em qualquer tempo, a revisão da processo disciplinar que houver resultado em imposição de penalidade administrativa

I. se aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de provar inocência.

II. quando a sanção se lenha fundado em prova falsa.

III. se aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a imposição de sanção mais branda.

IV. quando a pena aplicada for de cassação de aposentadoria.

V. quando a pena aplicada for de disponibilidade.

Está correto o que consta APENAS de