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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Geral — FCC 2024

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosGeral
Código
fc146490
Banca
FCC
Órgão
MPE AM
Ano
2024
Cargo
Ag Tec ( )
Considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993) e alterações posteriores.   Acerca dos subsídios:
  1. AE garantido aos Procuradores de Justiça subsidio idêntico aquele atribuído aos Promotores de Justiça de Entrância Final.
  2. BO subsidio mensal dos membros do Ministério Público constitui-se exclusivamente de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
  3. COs membros da Comissão de Concurso e o seu Secretário perceberão, a titulo de gratificação e ao final do certame, o equivalente a 30% do valor de seu subsídio.
  4. DOs membros do Ministério Público estarão isentos dos impostos gerais, inclusive o de renda, e, ainda, dos impostos extraordinários.
  5. EOs subsídios dos membros do Ministério Público serão fixados ou alterados por lei ordinária específica, assegurada a revisão semestral e a diferença de 10% entre os diversos graus da carreira.
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GabaritoB — O subsidio mensal dos membros do Ministério Público constitui-se exclusivamente de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

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