Questão de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais — Lei Estadual nº 7.889/2017 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos do PJ-AL — FCC 2024
Legislação Específica dos Tribunais EstaduaisLei Estadual nº 7.889/2017 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos do PJ-AL
- Código
- fc146494
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ AL
- Ano
- 2024
- Cargo
- TJ ( )
De acordo com o que estabelece a Lei Estadual n° 7.889/2017, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do poder judiciário do Estado de Alagoas, apenas poderá ser removido o servidor que tenha cumprido o estágio probatório e que conte com, pelo menos,
- A2 anos de efetivo exercício na última unidade em que fora lotado, bem como não tenha sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de censura ou outra sanção mais grave.
- B3 anos de efetivo exercício, bem como não tenha sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de qualquer pena disciplinar.
- C3 anos de efetivo exercício na última unidade em que fora lotado, bem como não tenha sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de suspensão ou outra sanção mais grave.
- D2 anos de efetivo exercício, independentemente de ter ou não sofrido, no triênio imediatamente precedente, a imposição de qualquer penalidade disciplinar.
- E2 anos de efetivo exercício e, ao menos um ano na última unidade em que fora lotado, bem como não tenha sofrido, no triênio imediatamente precedente, a imposição de suspensão ou outra sanção mais grave.