Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Legislação Específica do TRT 11 (AM e RR - Regimento Interno) — FCC 2024
Legislação Específica dos Tribunais FederaisLegislação Específica do TRT 11 (AM e RR - Regimento Interno)
- Código
- fc146500
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 11
- Ano
- 2024
- Cargo
- TJ TRT11
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, o Agravo Interno:
- Aé cabível no prazo de 5 dias, contados da intimação ou publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
- Bnão admite sustentação oral.
- Cassim como os demais meios de impugnação, depende de preparo.
- Dé cabível da decisão do Corregedor Regional em reclamações correicionais.
- Eserá processado em autos apartados.