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Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Legislação Específica do TRT 11 (AM e RR - Regimento Interno) — FCC 2024

Legislação Específica dos Tribunais FederaisLegislação Específica do TRT 11 (AM e RR - Regimento Interno)
Código
fc146500
Banca
FCC
Órgão
TRT 11
Ano
2024
Cargo
TJ TRT11
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, o Agravo Interno:
  1. Aé cabível no prazo de 5 dias, contados da intimação ou publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
  2. Bnão admite sustentação oral.
  3. Cassim como os demais meios de impugnação, depende de preparo.
  4. Dé cabível da decisão do Corregedor Regional em reclamações correicionais.
  5. Eserá processado em autos apartados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é cabível da decisão do Corregedor Regional em reclamações correicionais.

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