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Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Legislação Específica do TRT 11 (AM e RR - Regimento Interno) — FCC 2024

Legislação Específica dos Tribunais FederaisLegislação Específica do TRT 11 (AM e RR - Regimento Interno)
Código
fc146501
Banca
FCC
Órgão
TRT 11
Ano
2024
Cargo
AJ TRT11
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11? Região, acerca das deliberações do Tribunal Pleno,
  1. Aem se tratando de recurso contra ato do Presidente, este também terá direito a voto.
  2. Ba incompatibilidade resolve-se, em qualquer caso, pelo voto da maioria absoluta do Tribunal Pleno, após a manifestação da parte envolvida.
  3. Cexigir-se-á o quórum mínimo de 7 desembargadores, já incluído o Presidente, que vota em primeiro lugar, tendo ainda o voto de qualidade.
  4. Dnão poderão atuar simultaneamente na sessão magistrados que sejam cônjuges entre si, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral.
  5. Eno julgamento de matéria administrativa, o quórum mínimo necessário será de 4 desembargadores, incluído o Presidente, que votará em caso de empate.
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GabaritoD — não poderão atuar simultaneamente na sessão magistrados que sejam cônjuges entre si, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral.

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