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Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Legislação Específica do TRT 11 (AM e RR - Regimento Interno) — FCC 2024

Legislação Específica dos Tribunais FederaisLegislação Específica do TRT 11 (AM e RR - Regimento Interno)
Código
fc146503
Banca
FCC
Órgão
TRT 11
Ano
2024
Cargo
AJ TRT11
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11% Região acerca dos servidores do Tribunal,
  1. Apor omissão no cumprimento dos deveres ou ação que importe em sua transgressão, os servidores do Tribunal ficam sujeitos às penas disciplinares de advertência, suspensão, muita, demissão e aposentadoria compulsória.
  2. Bé facultado à autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público a promoção de sua apuração, mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa e a constituição de um defensor para todas as fases do processo.
  3. Co horário de expediente do Tribunal Regional do Trabalho será estabelecido mediante lei ordinária, por iniciativa do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
  4. Dserão publicados no órgão oficial os atos de nomeação, promoção (progressão e ascensão), exoneração e aposentadoria de servidores do Quadro, devendo constar do respectivo ato o cargo ou função, nível ou padrão, bem como os fundamentos dos cálculos de proventos nos atos de concessão de aposentadoria.
  5. Eos servidores sujeitar-se-ão ao controle de frequência, que será realizado por meio de registro eletrônico, ainda que exerçam cargos em comissão ou que estejam lotados nos Gabinetes de Desembargadores e de Juízes Convocados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — serão publicados no órgão oficial os atos de nomeação, promoção (progressão e ascensão), exoneração e aposentadoria de servidores do Quadro, devendo constar do respectivo ato o cargo ou função, nível ou padrão, bem como os fundamentos dos cálculos de proventos nos atos de concessão de aposentadoria.

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