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Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Legislação Específica do TRT 11 (AM e RR - Regimento Interno) — FCC 2024

Legislação Específica dos Tribunais FederaisLegislação Específica do TRT 11 (AM e RR - Regimento Interno)
Código
fc146504
Banca
FCC
Órgão
TRT 11
Ano
2024
Cargo
AJ TRT11

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, serão enviados ao Ministério Público do trabalho os autos processuais.

 

I. em todos os processos em que haja pedido de nulidade de citação ou nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

 

II. nos processos que envolvam interesses de incapazes, inclusive menores de idade.

 

III. em todos os processos cujas partes são empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades anônimas.

 

IV. or iniciativa do relator, quando entender que a matéria recomende prévia manifestação do Ministério Público.

 

V. quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional, salvo expressa manifestação em contrário do órgão.

 

Está correto o que consta APENAS das hipóteses

  1. AII, IV e V.
  2. BI, II e V.
  3. CII, III e IV.
  4. DI, II e IV.
  5. EI, III e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II, IV e V.

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