Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Resolução CNJ nº 215/2015 - Dispõe, no Âmbito do Poder Judiciário, sobre o Acesso à Informação e a Aplicação da Lei nº 12.527/2011 — FCC 2024
Legislação Específica dos Tribunais FederaisResolução CNJ nº 215/2015 - Dispõe, no Âmbito do Poder Judiciário, sobre o Acesso à Informação e a Aplicação da Lei nº 12.527/2011
- Código
- fc146505
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 11
- Ano
- 2024
- Cargo
- AJ TRT11
As informações produzidas e custodiadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região deverão ser
- Ade livre acesso à integralidade, com exatidão e integridade, se submetidas temporariamente à restrição de acesso.
- Bdisponibilizadas apenas em atenção a pedido motivado, independentemente de haver ou não interesse geral.
- Cdisponibilizadas, independentemente de haver ou não interesse geral, por meio de seus sítios eletrônicos.
- Dde livre acesso à integralidade, com exatidão e integridade, se alusivas à gestão administrativa, financeira e orçamentária.
- Edisponibilizadas, independentemente de haver ou não interesse geral, em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração.