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Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Legislação Específica do TRT 11 (AM e RR - Regimento Interno) — FCC 2024

Legislação Específica dos Tribunais FederaisLegislação Específica do TRT 11 (AM e RR - Regimento Interno)
Código
fc146506
Banca
FCC
Órgão
TRT 11
Ano
2024
Cargo
AJ TRT11
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, compete ao Tribunal Pleno processar e julgar
  1. Aas ações rescisórias propostas contra decisões dos juízes de primeiro grau, das turmas e de seus próprios acórdãos.
  2. Bas ações anulatórias de cláusulas normativas.
  3. Cos conflitos de competência entre as seções especializadas e as turmas, entre estas e o pleno e entre as seções especializadas e o pleno.
  4. Dos habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra atos de juízes de primeiro grau.
  5. Eas ações em matéria de greve.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — os conflitos de competência entre as seções especializadas e as turmas, entre estas e o pleno e entre as seções especializadas e o pleno.

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