Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Resolução CNJ nº 522/2023 - MoReq-Jus — FCC 2024
Legislação Específica dos Tribunais FederaisResolução CNJ nº 522/2023 - MoReq-Jus
- Código
- fc146533
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 20
- Ano
- 2024
- Cargo
- TJ TRT20
A Resolução CNJ nº 522/2023 em seu Art. 2º estabelece que os sistemas informatizados de gestão de processos e documentos utilizados em atividades judiciais e administrativas dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, ainda que segmentados em aplicações, módulos e microsserviços, deverão aderir aos requisitos do MoReq-Jus, com o objetivo de
- Aacompanhar o fiel cumprimento desta Resolução e a coordenação do Programa de avaliação do grau de aderência dos sistemas ao MoReqe de- atualização permanente (Programa MoReq-Aval).
- Bavaliar o grau de aderência dos requisitos ao MoReq-Jus e de sua atualização permanente especificada no Programa MoReq-Aval/2023.
- Cassegurar a concordância, a segurança, a especificidade, o grau de complexidade, a integridade, a razoabilidade e a não duplicidade de processos e documentos do Poder Judiciário.
- Didentificar os requisitos funcionais, dados e metadados que serão tratados por serviços interligados ao sistema principal e as referências ao requisito funcional implementado e aos requisitos não funcionais observados por ocasião da especificação de novas funcionalidades ou de melhorias daquelas existentes.
- Eassegurar a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade, o não repúdio, a conformidade a preservação de processos e documentos do Poder Judiciário.