Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Resolução CNJ nº 467/2022 - Regulamenta os Artigos 6º, inciso XI, e 7º-A da Lei nº 10.826/2003 — FCC 2024
Legislação Específica dos Tribunais FederaisResolução CNJ nº 467/2022 - Regulamenta os Artigos 6º, inciso XI, e 7º-A da Lei nº 10.826/2003
- Código
- fc146534
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 20
- Ano
- 2024
- Cargo
- TJ TRT20
De acordo com a Lei nº 10.826/2003 e a Resolução CNJ nº 467/2022, o Tribunal do Poder Judiciário, em eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios, munições, certificados de registro ou documentos institucionais de porte de arma que estejam sob sua guarda, deverá
- Ainstaurar sindicância e comunicar a Policia Federal, no prazo de 72 horas depois de ocorrido o fato.
- Bregistrar ocorrência policial e comunicar o Comandante da Região Militar do Exército, no prazo de 24 horas depois de ocorrido o fato .
- Cregistrar ocorrência policial e comunicar a Policia Federal, no prazo de 72 horas depois de ocorrido o fato.
- DInstaurar sindicância & comunicar o Comandante da Região Militar do Exército, no prazo de 24 horas depois de ocorrido o fato.
- Eregistrar ocorrência policial e comunicar a Policia Federal, no prazo de 24 horas depois de ocorrido o fato.