Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Resolução CNJ nº 467/2022 - Regulamenta os Artigos 6º, inciso XI, e 7º-A da Lei nº 10.826/2003 — FCC 2024
Legislação Específica dos Tribunais FederaisResolução CNJ nº 467/2022 - Regulamenta os Artigos 6º, inciso XI, e 7º-A da Lei nº 10.826/2003
- Código
- fc146537
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 20
- Ano
- 2024
- Cargo
- TJ TRT20
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, o presidente do tribunal designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de seguranças que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de
- A50% do número de servidores que exerçam funções de segurança.
- B40% do número de servidores que exerçam funções de segurança.
- C40% do número total e de servidores.
- D60% do número de servidores que exerçam funções de segurança.
- E50% do número total de servidores.