Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Resolução CSJT nº 315/2021 - Regulamenta, no Âmbito da Justiça do Trabalho, as Res. CSJT nº 291/2019, 344/2020, 379/2021, 380/2021, 383/2021 e Consolida Disposições das 108/2012, 175/2016 e 203/2017 — FCC 2024
Legislação Específica dos Tribunais FederaisResolução CSJT nº 315/2021 - Regulamenta, no Âmbito da Justiça do Trabalho, as Res. CSJT nº 291/2019, 344/2020, 379/2021, 380/2021, 383/2021 e Consolida Disposições das 108/2012, 175/2016 e 203/2017
- Código
- fc146540
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 20
- Ano
- 2024
- Cargo
- TJ TRT20
Com intuito de facilitar o pronto atendimento e dinamizar a prestação de serviço da policia judicial de um Tribunal Regional do Trabalho, o inspetor de policia judicial decidiu divulgar a escala de serviço dos agentes que trabalham aos plantões de final de semana, com 03 respectivos números de celulares aos funcionários lotados no citado tribunal. De acordo com a Resolução né CSJT nº 315/2021, que regula as atribuições funcionais dos agentes e inspetores de polícia judicial:
- Aa iniciativa é equivocada, pois as escalas de serviço devem permanecer reservadas ao âmbito do respectivo departamento de policia judicial, com os números de celulares apartados de tais escalas,
- Ba iniciativa não está de acordo disposto, uma vez que as escalas de serviço constando os números celulares devem sempre permanecer reservadas do âmbito do respectivo departamento de policia judicial.
- Ca elaboração de escalas com os respectivos números de telefones celulares é correta, porém divulgação exterior do respectivo departamento deve ser em carater reservado. endereçada apenas aos magistrados.
- Dnão devem constar os números telefones celulares nas escalas de serviço em hipótese alguma e a divulgação dos nomes de quem está de serviço é reservada aos magistrados.
- Ea iniciativa está alinhada à determinação de elaboração e divulgação de escalas de serviço dos integrantes da polícia judicial, Inclusive no que diz respeito ao número de celular de quem está de serviço.