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Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Resolução CSJT nº 315/2021 - Regulamenta, no Âmbito da Justiça do Trabalho, as Res. CSJT nº 291/2019, 344/2020, 379/2021, 380/2021, 383/2021 e Consolida Disposições das 108/2012, 175/2016 e 203/2017 — FCC 2024

Legislação Específica dos Tribunais FederaisResolução CSJT nº 315/2021 - Regulamenta, no Âmbito da Justiça do Trabalho, as Res. CSJT nº 291/2019, 344/2020, 379/2021, 380/2021, 383/2021 e Consolida Disposições das 108/2012, 175/2016 e 203/2017
Código
fc146540
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
TJ TRT20
Com intuito de facilitar o pronto atendimento e dinamizar a prestação de serviço da policia judicial de um Tribunal Regional do Trabalho, o inspetor de policia judicial decidiu divulgar a escala de serviço dos agentes que trabalham aos plantões de final de semana, com 03 respectivos números de celulares aos funcionários lotados no citado tribunal. De acordo com a Resolução né CSJT nº 315/2021, que regula as atribuições funcionais dos agentes e inspetores de polícia judicial:
  1. Aa iniciativa é equivocada, pois as escalas de serviço devem permanecer reservadas ao âmbito do respectivo departamento de policia judicial, com os números de celulares apartados de tais escalas,
  2. Ba iniciativa não está de acordo disposto, uma vez que as escalas de serviço constando os números celulares devem sempre permanecer reservadas do âmbito do respectivo departamento de policia judicial.
  3. Ca elaboração de escalas com os respectivos números de telefones celulares é correta, porém divulgação exterior do respectivo departamento deve ser em carater reservado. endereçada apenas aos magistrados.
  4. Dnão devem constar os números telefones celulares nas escalas de serviço em hipótese alguma e a divulgação dos nomes de quem está de serviço é reservada aos magistrados.
  5. Ea iniciativa está alinhada à determinação de elaboração e divulgação de escalas de serviço dos integrantes da polícia judicial, Inclusive no que diz respeito ao número de celular de quem está de serviço.
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GabaritoC — a elaboração de escalas com os respectivos números de telefones celulares é correta, porém divulgação exterior do respectivo departamento deve ser em carater reservado. endereçada apenas aos magistrados.

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