Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — FCC 2024

Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019): persecução sem justa causa

Gabarito: letra C. A conduta de dar início ou proceder à persecução administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem se sabe inocente é crime tipificado no art. 30 da Lei nº 13.869/2019, punido com detenção, de 1 a 4 anos, e multa. As alternativas que negam a tipicidade (A e E) ou que exigem cumulação de esferas (B) contrariam a literalidade do dispositivo, e a letra D troca a espécie de pena (reclusão por detenção).

A Lei nº 13.869/2019 revogou expressamente a antiga Lei nº 4.898/1965 (art. 44) e passou a disciplinar os crimes de abuso de autoridade de forma mais detalhada. O art. 30 é um dos tipos penais que protegem a administração pública e o indivíduo contra o uso arbitrário do poder estatal. A conduta descrita no enunciado — dirigente de repartição pública que inicia persecução administrativa sem justa causa ou sabendo ser o servidor inocente — amolda-se perfeitamente ao núcleo do tipo: "dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa". Note que a lei abrange as três esferas (penal, civil e administrativa) de forma autônoma: basta que a persecução seja iniciada em uma delas para configurar o crime, não sendo exigida cumulação.

A pena cominada é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. A escolha pela detenção (e não reclusão) é relevante: trata-se de regime inicial mais brando, mas ainda assim é crime, com as consequências próprias (ação penal pública incondicionada, conforme art. 3º). A banca explora justamente a confusão entre as espécies de pena e a falsa ideia de que seria necessária a persecução em mais de uma esfera.

Para fixar: o crime do art. 30 é autônomo em relação à esfera da persecução — qualquer uma delas (penal, civil ou administrativa) basta. A pena é detenção de 1 a 4 anos e multa, independentemente de a persecução ser administrativa, civil ou penal. É exatamente esse o critério que separa as alternativas: as letras A, B e E negam ou condicionam a tipicidade; a letra D erra a espécie de pena; a letra C reproduz fielmente o preceito secundário do tipo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta não configura crime, o que só ocorreria se houvesse persecução cível. Errado: o art. 30 tipifica expressamente a persecução administrativa sem justa causa, sem exigir que seja cível. A persecução administrativa é uma das três modalidades autônomas do tipo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona o crime à cumulação das esferas administrativa, cível e penal. Errado: o tipo penal não exige cumulação; cada esfera é autônoma. Basta dar início à persecução em qualquer uma delas sem justa causa para configurar o delito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o preceito secundário do art. 30: detenção, de 1 a 4 anos, e multa. A conduta do dirigente — iniciar persecução administrativa sem justa causa ou contra servidor sabidamente inocente — é crime, e a pena é essa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca a espécie de pena: afirma ser reclusão, mas o art. 30 comina detenção. A distinção é relevante para o regime inicial e para a gravidade do delito; a banca explora essa confusão clássica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta não configura crime, o que só ocorreria se houvesse persecução penal. Errado: a persecução administrativa é suficiente para a tipicidade, conforme o art. 30. A letra E inverte a lógica: o tipo abrange as três esferas, e qualquer uma delas basta.

Gabarito: letra C