Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Gerais e Finais (arts 22 ao 34 da Lei nº 10.826/2003) — FCC 2024

Sistema Nacional de Armas (Sinarm) — classificação das armas de fogo

Gabarito: letra C. A classificação legal, técnica e geral, bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico, serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército, conforme o art. 23 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

A questão cobra a literalidade de um dispositivo específico do Estatuto do Desarmamento, que trata da competência para disciplinar a classificação das armas de fogo. O ponto central é identificar corretamente dois elementos: (1) o Poder competente para editar o ato normativo e (2) o órgão que deve propor a regulamentação. A banca explora exatamente a confusão entre os órgãos militares (Exército, Marinha e Aeronáutica) e entre os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

O art. 23 da Lei nº 10.826/2003 é claro ao estabelecer que a classificação das armas será disciplinada em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. Isso significa que o Presidente da República, como chefe do Poder Executivo, é quem edita o ato normativo (decreto, por exemplo), mas a iniciativa técnica parte do Comando do Exército, que é o órgão militar responsável por autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, conforme o art. 24 da mesma lei.

A lógica por trás dessa atribuição é a expertise técnica do Exército na área de armamentos. O Comando do Exército é o órgão que detém o conhecimento especializado sobre as características técnicas das armas de fogo, sua classificação quanto ao uso (permitido, restrito, proibido) e sua potencialidade lesiva. Por isso, a lei confere a ele a competência para propor a regulamentação, enquanto o Presidente da República, como chefe do Executivo, formaliza o ato normativo.

É importante distinguir essa competência daquelas atribuídas a outros órgãos pelo Estatuto do Desarmamento. O Sinarm, por exemplo, é instituído no âmbito do Ministério da Justiça, sob a gestão da Polícia Federal, e tem como atribuições cadastrar armas, identificar características e propriedade, e autorizar o porte de armas de uso permitido (arts. 1º, 2º e 10). Já o Comando do Exército é responsável pela autorização e fiscalização da produção, exportação, importação e comércio de armas, bem como pela autorização excepcional de aquisição de armas de uso restrito (arts. 24 e 27).

A pegadinha da questão está na troca do órgão proponente: a banca oferece alternativas com o Comando da Aeronáutica e o Comando da Marinha, que são outros ramos das Forças Armadas, mas que não têm essa atribuição específica na lei. Também há alternativas com os Poderes Judiciário e Legislativo, que não participam da regulamentação administrativa das armas. O candidato que não conhece o texto literal do art. 23 pode ser induzido a escolher uma dessas opções erradas.

Guarde a regra: classificação das armas → ato do chefe do Poder Executivo Federal + proposta do Comando do Exército. É exatamente essa combinação que as alternativas tentam desmontar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Poder Judiciário não tem competência para editar atos normativos sobre a classificação de armas de fogo. Essa atribuição é exclusiva do Poder Executivo Federal, conforme o art. 23 da Lei nº 10.826/2003. O Judiciário exerce função jurisdicional, não administrativa regulamentar nessa matéria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Poder Legislativo também não é o responsável por essa regulamentação. Embora o Congresso Nacional tenha competência para legislar sobre armas (art. 22, XXI, CF), a classificação técnica das armas é matéria de regulamentação administrativa, atribuída ao Poder Executivo Federal pelo art. 23 da Lei nº 10.826/2003.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 23 da Lei nº 10.826/2003: a classificação será disciplinada em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. O Presidente da República é o chefe do Executivo, e o Comando do Exército é o órgão técnico proponente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Comando da Aeronáutica não é o órgão proponente previsto no art. 23 da Lei nº 10.826/2003. Embora seja um ramo das Forças Armadas, a lei atribui essa competência específica ao Comando do Exército. A Aeronáutica tem outras atribuições, mas não a de propor a classificação das armas de fogo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Comando da Marinha também não é o órgão proponente. A lei é expressa ao indicar o Comando do Exército como o responsável pela proposta de classificação das armas. A Marinha, assim como a Aeronáutica, não tem essa atribuição no Estatuto do Desarmamento.

Gabarito: letra C