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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — FCC 2024

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Código
fc146555
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
TJ TRT20
Em interrogatório de determinado réu que decidiu exercer o direito ao silêncio, manifestando-se expressamente na audiência, prosseguiu-se no interrogatório com o direcionamento verbal das perguntas formulando-as, uma a uma, e registrando-se em cada uma delas a manifestação do réu repetindo-se que iria exercer o “direito ao silêncio”. Em havendo a insistência do Magistrado para que respondesse, tal conduta, em tese
  1. Aconfigura crime específico de coação no curso do processo, mas não configura crime de abuso de autoridade.
  2. Bcrime de fraude processual, sem alcançar a seara de abuso de autoridade.
  3. Cestá de acordo com as técnicas de interrogatório e não configura crime.
  4. Dconfigura crime da abuso de autoridade, com previsão de detenção de 1 a 4 anos e multa.
  5. Econfigura crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de até 6 meses, sem previsão de multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — configura crime da abuso de autoridade, com previsão de detenção de 1 a 4 anos e multa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Abuso de autoridade: direito ao silêncio e o crime do art. 15, parágrafo único, da Lei 13.869/2019

Gabarito: letra D. A conduta do magistrado que insiste em prosseguir com o interrogatório de pessoa que expressamente decidiu exercer o direito ao silêncio configura o crime de abuso de autoridade previsto no art. 15, parágrafo único, inciso I, da Lei 13.869/2019, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa. A alternativa correta é a que descreve exatamente esse tipo penal e sua pena.

O direito ao silêncio é uma garantia constitucional que assegura ao investigado ou réu o direito de não produzir prova contra si mesmo. No interrogatório, quando a pessoa manifesta expressamente que exercerá esse direito, o juiz deve cessar as perguntas, sob pena de cometer o crime de abuso de autoridade. A Lei 13.869/2019, que revogou a antiga Lei 4.898/1965, tipificou expressamente essa conduta no art. 15, parágrafo único, inciso I, estabelecendo que incorre na mesma pena do caput (detenção de 1 a 4 anos e multa) quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.

A finalidade específica exigida pelo art. 1º, § 1º, da lei (prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal) é elemento subjetivo do tipo que, na hipótese narrada, se configura pela insistência do magistrado em obter resposta do réu que já manifestou sua opção pelo silêncio. A conduta não se confunde com a coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), que exige violência ou grave ameaça, nem com a fraude processual (art. 347 do Código Penal), que envolve a alteração do estado de lugar, coisa ou pessoa. A insistência do juiz, embora possa ser vista como uma forma de pressão, é tipificada especificamente pela lei de abuso de autoridade, que prevê pena mais severa.

A pena cominada ao crime do art. 15, parágrafo único, é a mesma do caput: detenção, de 1 a 4 anos, e multa. Essa pena é mais grave do que a prevista para outros crimes de abuso de autoridade, como o do art. 12 (deixar de comunicar prisão em flagrante), que tem pena de 6 meses a 2 anos e multa. A banca explora justamente essa diferença de penas entre os diversos tipos da lei, tentando confundir o candidato com a pena de outro crime.

A distinção entre o crime do art. 15, parágrafo único, e a coação no curso do processo (art. 344 do CP) é relevante. A coação exige violência ou grave ameaça para constranger alguém a praticar ou não praticar ato. No caso do interrogatório, a mera insistência do juiz, sem violência ou ameaça, não configura coação, mas sim o crime específico de abuso de autoridade. A lei de abuso de autoridade, nesse ponto, é mais abrangente, pois pune a simples prossecução do interrogatório após a manifestação do direito ao silêncio, independentemente de violência ou ameaça.

A pegadinha da questão está na pena: a alternativa E apresenta pena de detenção de até 6 meses, sem multa, que corresponde a outros crimes, como o favorecimento real (art. 348 do CP), mas não ao crime de abuso de autoridade em questão. A alternativa D, correta, traz a pena exata do art. 15, parágrafo único: detenção de 1 a 4 anos e multa. Guarde essa pena, pois é a mais cobrada em questões sobre a Lei 13.869/2019.

Crime

Previsão Legal

Conduta Típica

Pena

Abuso de autoridade (prosseguir com interrogatório)

Art. 15, parágrafo único, I, da Lei 13.869/2019

Prosseguir com o interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio

Detenção de 1 a 4 anos e multa

Coação no curso do processo

Art. 344 do CP

Usar de violência ou grave ameaça para constranger alguém a praticar ou não praticar ato

Detenção de 1 a 4 anos e multa

Fraude processual

Art. 347 do CP

Alterar o estado de lugar, coisa ou pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou perito

Detenção de 3 meses a 2 anos e multa

Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
  • 1Art. 15, parágrafo único, I
    • Prosseguir interrogatório após direito ao silêncio
    • Pena: detenção 1 a 4 anos + multa
  • 2Não configura
    • Coação no curso do processo (art. 344 CP)
      • exige violência ou grave ameaça
    • Fraude processual (art. 347 CP)
      • altera estado de lugar, coisa ou pessoa
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta configura crime específico de coação no curso do processo, mas não crime de abuso de autoridade. O erro está em excluir o crime de abuso de autoridade. A conduta é tipificada especificamente no art. 15, parágrafo único, inciso I, da Lei 13.869/2019, que pune quem prossegue com o interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio. A coação no curso do processo (art. 344 do CP) exige violência ou grave ameaça, o que não ocorre na mera insistência do juiz. Portanto, a conduta configura abuso de autoridade, e não coação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta configura crime de fraude processual, sem alcançar a seara de abuso de autoridade. A fraude processual (art. 347 do CP) consiste em alterar o estado de lugar, coisa ou pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou perito. A insistência do juiz em obter resposta do réu que exerceu o direito ao silêncio não se amolda a esse tipo penal. A conduta é, sim, crime de abuso de autoridade, nos termos do art. 15, parágrafo único, inciso I, da Lei 13.869/2019.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta está de acordo com as técnicas de interrogatório e não configura crime. O erro é evidente: a lei de abuso de autoridade tipifica expressamente a conduta de prosseguir com o interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio. A técnica de interrogatório deve respeitar o direito ao silêncio, e a insistência do juiz, após a manifestação expressa do réu, configura crime. A conduta não está de acordo com a lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente a conduta como crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa. Essa é a pena prevista no art. 15, parágrafo único, inciso I, da Lei 13.869/2019, que pune quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio. A conduta do magistrado, ao insistir para que o réu responda, amolda-se perfeitamente ao tipo penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta configura crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de até 6 meses, sem previsão de multa. O erro está na pena: a pena do crime do art. 15, parágrafo único, é de detenção de 1 a 4 anos e multa, e não de até 6 meses sem multa. A pena de detenção de até 6 meses, sem multa, corresponde a outros crimes, como o favorecimento real (art. 348 do CP), mas não ao crime de abuso de autoridade em questão. A banca trocou a pena para confundir o candidato.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar as penas entre os crimes da Lei 13.869/2019. Aqui, a alternativa E apresenta a pena de detenção de até 6 meses, sem multa, que não corresponde ao crime do art. 15, parágrafo único. Essa pena é de outro crime, como o favorecimento real (art. 348 do CP). Fique atento: o crime de abuso de autoridade por prosseguir com interrogatório de quem exerceu o direito ao silêncio tem pena de detenção de 1 a 4 anos e multa. Com treino, você identifica essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as penas dos crimes de abuso de autoridade mais cobrados, monte uma tabela com o artigo, a conduta e a pena. Os crimes com pena de 1 a 4 anos e multa são os mais graves, como o do art. 15 (constranger a depor sob ameaça de prisão e prosseguir com interrogatório de quem exerceu o direito ao silêncio) e o do art. 9º (decretar prisão em manifesta desconformidade com a lei). Os crimes com pena de 6 meses a 2 anos e multa são os de menor gravidade, como o do art. 12 (deixar de comunicar prisão em flagrante).

Gabarito: letra D

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