Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor — FCC 2024
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
Código
fc146556
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
TJ TRT20
De acordo com a Lei nº 7716/1988, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor, se os crimes de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional forem cometidos por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza, O juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:
I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo.
II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio .
III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
IV. a destruição do material físico apreendido .
Está coreto o que se afirma APENAS em
A I, II e III.
BIll e IV.
C I e II.
DII a IV.
EI e IV.
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GabaritoA — I, II e III.
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Crimes de preconceito de raça ou cor: medidas cautelares do art. 20, § 3º, da Lei 7.716/1989
Gabarito: letra A. Quando os crimes de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito são cometidos por intermédio dos meios de comunicação social, redes sociais ou internet, o juiz pode determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (I) o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material; (II) a cessação das transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; e (III) a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores (art. 20, § 3º, I a III, da Lei 7.716/1989). A destruição do material apreendido, por sua vez, não é medida cautelar prévia: constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado (art. 20, § 4º). Por isso, o item IV está incorreto.
A Lei 7.716/1989 define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O art. 20 é o tipo penal central: praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito. Quando esse crime é cometido por meio de comunicação social, redes sociais, internet ou publicação de qualquer natureza, o § 2º majora a pena para reclusão de dois a cinco anos e multa. O § 3º, por sua vez, autoriza o juiz a adotar, de forma cautelar e antes mesmo do inquérito policial, as medidas de recolhimento, cessação e interdição — sempre ouvido o Ministério Público ou a seu pedido. A razão da medida é a urgência: impedir que o material discriminatório continue circulando e causando dano enquanto a investigação não é formalizada. Já a destruição do material apreendido é consequência da condenação definitiva, não uma providência urgente prévia — por isso o item IV não se confunde com as demais.
Na prática, imagine que alguém publique em uma rede social mensagens incitando discriminação racial. O Ministério Público, ao tomar conhecimento, pode requerer ao juiz, antes mesmo da instauração do inquérito, a retirada da publicação e a interdição da página. O juiz, ouvindo o MP (ou a pedido dele), determina a cessação da transmissão e a busca e apreensão do material. Somente após a condenação transitada em julgado é que o material apreendido será destruído. Essa sequência mostra a lógica: primeiro estancar o dano, depois punir e, ao final, eliminar o material.
A pegadinha da banca está em misturar o momento das medidas: as três primeiras são cautelares (antes do inquérito), enquanto a destruição é efeito da condenação (após o trânsito em julgado). O candidato que não conhece o § 4º tende a incluir o item IV como se fosse mais uma medida cautelar. A distinção é essencial: medidas cautelares visam assegurar a eficácia da investigação e impedir a continuidade do crime; efeitos da condenação são consequências da sentença penal condenatória definitiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o momento da destruição do material: ela é efeito da condenação (após o trânsito em julgado), não medida cautelar prévia ao inquérito. O item IV parece completar o rol, mas está fora do § 3º — é o § 4º que trata da destruição. Fique atento: medidas cautelares (I, II, III) são urgentes e provisórias; efeitos da condenação (IV) são definitivos e posteriores.
Medida (art. 20, § 3º, Lei 7.716/1989)
Natureza
Momento
Recolhimento imediato ou busca e apreensão dos exemplares
Cautelar
Antes do inquérito policial
Cessação das transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação
Cautelar
Antes do inquérito policial
Interdição das mensagens ou páginas na internet
Cautelar
Antes do inquérito policial
Destruição do material apreendido
Efeito da condenação
Após o trânsito em julgado
1Recolhimento ou busca e apreensão
2Cessação das transmissões
3Interdição de mensagens/páginas
4Destruição do material (após condenação)
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Item I — ✅ Correto
O recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo está expressamente previsto no art. 20, § 3º, I, da Lei 7.716/1989. É medida cautelar que visa retirar de circulação o material discriminatório, evitando sua propagação.
Item II — ✅ Correto
A cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio está prevista no art. 20, § 3º, II. A redação atual do dispositivo inclui expressamente as transmissões eletrônicas, abrangendo as redes sociais e a internet.
Item III — ✅ Correto
A interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores está prevista no art. 20, § 3º, III. É a medida específica para o ambiente digital, complementando a cessação das transmissões.
Item IV — ❌ Incorreto
A destruição do material físico apreendido não é medida cautelar do § 3º. Ela é efeito da condenação, conforme o art. 20, § 4º: "Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido". Portanto, só ocorre após a condenação definitiva, não antes do inquérito.
Conclusão: Corretos apenas os itens I, II e III → Gabarito: letra A.