Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Princípios Orçamentários — FCC 2025
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
- Código
- fc147542
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ag Trib ( )
O princípio do orçamento bruto, como um dos princípios que informam a elaboração dos orçamentos públicos, estabelece, como regra geral, que
- Aapenas as deduções relativas a transferências obrigatórias e contribuições ao regime de previdência são admitidas como redutoras das receitas que serão destinadas à cobertura de tais finalidades, estas que devem ser computadas na Lei Orçamentária Anual pelo valor líquido.
- Bas receitas e despesas devem constar na lei orçamentária sem deduções, de forma que o valor de arrecadação dos impostos estaduais deve ser computado integralmente, sendo lançado como despesa o montante relativo à participação dos municípios.
- Cas receitas obtidas com alienação de ativos devem ser registradas no orçamento de acordo com a previsão estabelecida na lei que autorizou a alienação, independentemente do valor efetivo de venda, líquida apenas das contribuições e taxas incidentes sobre a operação.
- Das despesas com pessoal e custeio da Administração direta e indireta, incluindo empresas dependentes e não dependentes de recursos do Tesouro, deverão estar previstas na lei orçamentária, sendo consideradas para efeito de verificação do limite máximo de despesas com pessoal do ente.
- Eos créditos especiais, incluídos os adicionais e os suplementares e excluídos apenas os extraordinários, devem constar, de forma global, da Lei de Diretrizes Orçamentárias como condição necessária para sua previsão individualizada na Lei Orçamentária Anual.