Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Princípios Orçamentários — FCC 2025
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
- Código
- fc147544
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana Min ( )
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público:
- AOs Princípios Orçamentários fornecem diretrizes norteadoras para a elaboração dos demonstrativos contábeis e fiscais.
- BA existência e aplicação dos Princípios Orçamentários derivam das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público.
- CO Princípio Orçamentário da Unidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os entes públicos.
- DO Princípio Orçamentário da Exclusividade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
- EA destinação constitucional de recursos para as áreas de saúde e educação é um exemplo de ressalva ao Principio Orçamentário da Não-Vinculação da Receita de Impostos.