Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Créditos Adicionais — FCC 2025
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaCréditos Adicionais
- Código
- fc147547
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana Min ( )
Com suporte na Lei no 4.320/1964, para que uma entidade pública realize despesas para as quais não haja dotação orçamentaria específica em sua Lei Orçamentaria Anual, ela deve efetuar a abertura de créditos adicionais
- Asuplementares, que devem ser autorizados por lei, abertos por decreto executivo e possuem vigência de um ano a partir da data de sua abertura, salvo expressa autorização legal em contrário, sendo que esta abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
- Bsuplementares, que devem ser autorizados e abertos por decreto executivo e possuem vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos, sendo que a abertura de créditos adicionais pode ser realizada quando houver indícios de que serão geradas receitas suficientes no exercício financeiro vigente.
- Cespeciais, que devem ser abertos por decreto executivo sem prévia autorização legislativa e possuem vigência de um ano a partir da data de sua abertura, salvo expressa autorização legal em contrario, sendo que esta abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
- Despeciais, que devem ser autorizados por lei, abertos por decreto executivo e possuem vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos, salvo expressa autorização legal em contrário, sendo que esta abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
- Eextraordinários, que devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, abertos por decreto executivo e possuem vigência de um ano a partir da data de sua abertura, sendo que esta abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.