Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — FCC 2025
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)
- Código
- fc147549
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana Min ( )
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Um dos pontos abordados nessa lei é o controle sobre a despesa com pessoal
- Acujo valor total deve ser apurado somando-se a despesa de pessoal realizada no mês em referência com as despesas dos 12 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
- Bque possui a receita corrente líquida como parâmetro para calcular os seus limites, sendo que este parâmetro é apurado por meio do somatório de receitas como as tributárias, patrimoniais, operações de crédito e amortização de empréstimos.
- Ccujo valor total global é de R$ 90 milhões para um Ministério Público estadual, se a receita corrente líquida do respectivo ente público estadual for de R$ 15 bilhões.
- Dque não pode ser alvo de ato que resulte em seu aumento nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão do respectivo ente.
- Eque veda ao respectivo Poder ou órgão a criação de cargo, emprego ou função, caso a despesa total com pessoal exceder a 90% da despesa de transferências correntes aprovada no orçamento do exercício corrente.