Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Restos a Pagar (RAP) — FCC 2025
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaRestos a Pagar (RAP)
- Código
- fc147564
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- ATE ( )
Tendo em vista as fases da execução da despesa pública e o princípio orçamentário da anualidade, uma despesa que tenha sido empenhada e liquidada em determinado exercício, porém não paga até o final do referido exercício,
- Acaracteriza despesa extraorçamentária no exercício do empenho e orçamentária no exercício que ocorrer o pagamento.
- Bdeve ser anulada, eis que é vedado qualquer diferimento das etapas da execução de despesa pública para exercício seguinte.
- Cconstitui hipótese de restos a pagar não processados, os quais devem ser cancelados, salvo se verificada disponibilidade de caixa para seu pagamento.
- Ddeverá ser objeto de nova liquidação no exercício subsequente e onerará dotação específica do exercício em que ocorrer o pagamento.
- Edeverá ser inscrita em restos a pagar, caracterizados como restos a pagar processados, subsistindo a obrigação de pagamento pela Administração no exercício seguinte.