Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Da Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF) — FCC 2025
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDa Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF)
- Código
- fc147567
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- ATE ( )
A Lei Complementar nº 101/2000, que trata de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, segundo parâmetros previstos da Constituição Federal de 1988, estabelece regras sobre previsão e arrecadação de receitas públicas. No âmbito de previsão da arrecadação tributária, a referida lei determina especificamente que
- Aas previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão a inexistência de alterações na legislação, de índice de preços, ou de qualquer outro fator e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos.
- Bconstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- Co Poder Executivo deve colocar à disposição dos demais Poderes os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para que eles elaborem as respectivas propostas de receitas e gastos, no prazo de seis meses, e apontem eventuais erros e omissões nos documentos recebidos.
- Da concessão de benefício de natureza tributária, que afete negativamente a receita pública de forma relevante, deverá estar acompanhada de estimativa de impacto, abrangendo o exercício em que deva iniciar sua vigência e os quatro seguintes.
- Ecompete ao Poder Legislativo reestimar a receita prevista pelo Poder Executivo se entender que os valores de receitas previstos não são os esperados ou os desejados pela sociedade.