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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 a 17 da LRF) — FCC 2025

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaGeração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 a 17 da LRF)
Código
fc147574
Banca
FCC
Órgão
CGE PI
Ano
2025
Cargo
Aud Gov ( )
A geração de despesa obrigatória de caráter continuado pressupõe, entre outros requisitos legais,
  1. Acompensação de seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, mediante redução permanente de despesa, vedada compensação com medidas de aumento de receita.
  2. Bcomprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  3. Cestimativa do impacto nos próximos 4 exercícios orçamentários, com comprovação de cobertura mediante medidas de incremento de arrecadação.
  4. Dobservância dos limites fixados pelo Senado Federal para dívida consolidada, dada a equiparação da geração de tais despesas a endividamento público.
  5. Eautorização legal específica para criação da despesa, a qual não pode ser gerada em decorrência de contratos ou atos administrativos.
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GabaritoB — comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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