Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Restos a Pagar (RAP) — FCC 2025
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaRestos a Pagar (RAP)
- Código
- fc147575
- Banca
- FCC
- Órgão
- CGE PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Aud Gov ( )
Conforme preceitua a legislação de regência, a despesa pública pertence ao exercício em que foi empenhada e a receita ao exercício em que foi arrecadada, de forma que despesas empenhadas e liquidadas em determinado exercício orçamentário, porém não pagas até o final do mesmo exercício,
- Aconstituem os denominados restos a pagar não processados, devendo ser quitados no exercício subsequente, desde que este contemple dotação específica.
- Bdevem ser canceladas, eis que todas as fases de execução da despesa devem ser concluídas no mesmo exercício.
- Cdevem ser inscritas em restos a pagar e, ao serem pagas no exercício subsequente, constituem despesas extraorçamentárias.
- Dsão geradoras de superávit orçamentário, eis que não implicam reserva da dotação orçamentária empenhada no referido exercício.
- Esomente poderão ser pagas como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), mediante a abertura de crédito extraordinário.