Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Princípios Orçamentários — FCC 2025
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
- Código
- fc147576
- Banca
- FCC
- Órgão
- CGE PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Aud Gov ( )
O princípio da Unidade de Tesouraria, ou Unidade de Caixa, predica a manutenção das disponibilidades de caixa da União junto ao Banco Central e dos demais entes em instituições financeiras oficiais, em conta única, circunstância que
- Anão afasta a obrigatoriedade de manutenção em conta separada das disponibilidades de caixa do regime de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- Bimpede a criação de fundos especiais de despesa, com vinculação de receitas por lei, salvo aqueles previstos na Constituição Federal de 1988.
- Cobriga que os vencimentos e proventos dos servidores sejam depositados na mesma instituição financeira pública que administra as disponibilidades de caixa do ente.
- Dimpede que o produto de taxas e contribuições sejam fixados com base nos custos dos serviços ou despesas que ensejaram a correspondente instituição.
- Enão importa vedação de criação de caixas especiais, com a finalidade de arrecadação e manutenção de receitas de autarquias e fundações governamentais.