Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF) — FCC 2025
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPlanejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF)
- Código
- fc147577
- Banca
- FCC
- Órgão
- CGE PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Aud Gov ( )
A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui elo fundamental entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, contemplando, entre outros elementos necessários,
- Aa política tributária e as medidas de renúncia fiscal com as correspondentes medidas de compensação necessárias para neutralizar seus impactos na receita do exercício.
- Bfixação do limite de endividamento do ente, englobando administração direta, autarquia, empresas dependentes e fundações instituídas e mantidas pelo ente.
- Ctodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão no curso do exercício.
- Dnormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- Eos programas de duração continuada, superiores a 4 exercícios, bem assim as metas anuais e os indicadores utilizados para a respectiva aferição.